• Apoiar a continuidade da implementação da Lei de Proteção da Vegetação Nativa, incentivando a conservação e a restauração da vegetação nativa, fornecendo incentivos para agricultores familiares, povos indígenas e comunidades tradicionais, tendo como base as informações do Sistema de Cadastro Ambiental Rural (SICAR), em alinhamento com a Estratégia Nacional para REDD+ (ENREDD+), a Contribuição Nacionalmente Determinada do Brasil, a Política Nacional de Gestão Territorial e Ambiental de Terras Indígenas e as áreas estratégicas de investimento do Programa País do Brasil para o Fundo Verde para o Clima (GCF), desenvolvido pela Autoridade Nacional Designada.

• Fortalecer a implementação da ENREDD+ do Brasil por meio de melhorias em seus sistemas e na sua estrutura de governança

Resultado 1 :Desenvolvimento de um piloto para o Programa de Incentivo a Serviços Ambientais para Conservação e Recuperação de Vegetação Nativa (Floresta+)

1. Modalidade 1 (Floresta+ Conservação): incentivos para os proprietários e posseiros de imóveis rurais de acordo com a classificação do item V, do artigo 3º, do Código Florestal (Lei nº 12.651/2012), com o objetivo de conservar remanescentes de vegetação nativa adicionais aos requisitos legais;

2. Modalidade 2 (Floresta+ Recuperação): incentivos para os proprietários e posseiros de imóveis rurais de acordo com a classificação do item V, do artigo 3º, do Código Florestal (Lei nº 12.651/2012), com o objetivo de recuperar Áreas de Preservação Permanente (ex. matas ciliares, topos de montanhas e declives íngremes);

3. Modalidade 3 (Floresta+ Comunidades): apoio a associações e entidades representativas dos povos indígenas e dos povos e comunidades tradicionais; e

4. Modalidade 4 (Floresta+ Inovação): apoiar ações e medidas inovadoras para desenvolver, implementar e alavancar políticas públicas para pagamentos por serviços ambientais (PSA) e para a conservação e a recuperação da vegetação nativa.

Resultado 2: Fortalecer a implementação da ENREDD+ do Brasil por meio de melhorias em seus sistemas e na sua estrutura de governança

• Apoiar a preparação do Nível de Referência de Emissão Florestal (FREL, sigla em inglês) nacional;

• Aprimorar a implementação do SISREDD+, incluindo o aproveitamento de sinergias com o mecanismo de Apresentação de Queixas e Reparação e as normas e requisitos do GCF;

• Contribuir para a análise de impacto de políticas públicas relacionadas ao atingimento de resultados de REDD+;

• Contribuir para a capacitação e o acesso das partes interessadas no contexto de participação na estrutura de governança da ENREDD+; e

• Promoção de intercâmbio sobre lições aprendidas sobre a implementação de REDD+.